CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA/VIDEOAULA
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
CONTRATANTE: Portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado por login, e-mail, cpf ou cnpj e senha, doravante chamado de CONTRATANTE.
CONTRATADA: A empresa de razão social STUDIO LTDA ME, simplesmente denominada “TUDO COMUNICA”, mantenedora dos sites TUDO COMUNICA (http://www.tudocomunica.com) e Studio 3D (http://studio3dcom.com.br), inscrita no CNPJ sob o nº 13.493.124/0001-06, com sede administrativa na End.: Av. Engenheiro Max de Souza, 906 – Sl. 601 – Coqueiros – Florianópolis – Santa Catarina / CEP: 88080-000 – Email: contato@tudocomunica.com – Telefone: (48) 3371.4438.
Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, CONTRATANTE e TUDO COMUNICA (em conjunto simplesmente “Partes” ou quando isoladamente simplesmente “Parte”) acima identificadas têm justa e contratada a celebração do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA (“Contrato”), o qual será regido pelas disposições legais aplicáveis, notadamente com fundamento nos artigos 206, incisos II e III, e 209 da Constituição Federal e nas disposições das Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 e nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, bem como pelos termos e condições seguintes:
1.0. Do objeto
1.1. O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade de ensino a distância, em conformidade com a legislação aplicável, com este Contrato e com o Regimento Interno da TUDO COMUNICA, comprometendo-se as Partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.
1.2. Ao firmar o presente contrato, o CONTRATANTE e seu responsável legal/financeiro concordam em submeterem-se aos ditames das fontes legais atinentes à matéria, declarando que tem, portanto, conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas.
1.3. O cadastro em nosso site ou participação em cursos gratuitos não geram nenhum ônus ou cobrança aos visitantes e CONTRATANTES da TUDO COMUNICA.
2.0. Das informações sobre os cursos online
2.1. Os cursos Online ficam disponíveis na conta do usuário em nossa plataforma Online pelo período de 1(um) ano após aprovação da inscrição (pedido). Durante esse tempo, o CONTRATANTE poderá assistir aos vídeos de seus cursos adquiridos quantas vezes quiser ou ver os cursos em texto.
Após o período de 1 ano, o acesso às aulas do curso é bloqueado, sendo necessária nova aquisição para novo acesso às aulas do curso bem como ao suporte e arquivos do mesmo.
3.0. Do formato dos cursos
3.1. A TUDO COMUNICA comercializa cursos no formato de Cursos Online. O acesso completo aos cursos Online fica disponível na conta do CONTRATANTE dentro da TUDO COMUNICA após aprovação da inscrição. O CONTRATANTE terá 1 ano para assistir aos vídeos. Durante esse período, o CONTRATANTE poderá ver e rever as aulas quantas vezes quiser, bem como tirar dúvidas com os professores dos cursos na opção “fórum” dentro de cada curso.
4.0. Das informações essenciais dos cursos
4.1. É de responsabilidade do CONTRATANTE, antes da aquisição dos cursos, a conferência de seu conteúdo disponível, bem como os itens disponíveis em cada treinamento. Também é de responsabilidade do CONTRATANTE a conferência dos pré-requisitos dos cursos, sendo necessário cumpri-los.
5.0. Da certificação
5.1. A TUDO COMUNICA possibilita a emissão de certificado digital sem quaisquer custos adicionais aos CONTRATANTES. A emissão do certificado digital pode ser feita imediatamente após o CONTRATANTE completar 100% de visualização em cada curso e ter desempenho igual ou superior a 70% na avaliação proposta. Esse acompanhamento pode ser feito através da barra de progresso de estudo disponível dentro da plataforma de ensino.
5.2. O nome impresso no certificado é o mesmo do cadastro. Dessa forma é inteira responsabilidade do CONTRATANTE o cadastro correto de seu nome em nosso sistema. Caso o CONTRATANTE compre algum curso em nome Empresarial e deseja o certificado em nome de pessoa física, é necessário um aviso prévio através dos nossos canais de atendimento.
5.3. É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a atualização constante de seus dados cadastrais. A TUDO COMUNICA poderá cobrar novo envio do certificado caso o mesmo seja retornado pela segunda vez para a empresa por questões de endereço incorreto, desatualizado ou caso o CONTRATANTE não resida mais no endereço cadastrado.
5.4. A carga horária impressa no certificado poderá ser consultada pelo CONTRATANTE dentro de cada curso no item “Carga horária”. É o tempo das videoaulas multiplicado pelo fator 10. Isso porque para um aprendizado mais eficaz, além de assistir as videoaulas o CONTRATANTE deverá também fazer os exercícios propostos, praticar os conhecimentos adquiridos e tirar dúvidas no fórum dos cursos. A carga horária é descrita no certificado de conclusão dos cursos.
5.5. Nossos cursos são classificados como livres e de atualização ou qualificação profissional, portanto não necessitam de portaria de regularização. Os cursos são válidos em todo o território nacional e podem constar no seu currículo.
Além disso, a lei nº 9.394, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional mostra que os Cursos Livres passaram a integrar a Educação Profissional, que é a modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Esta mesma lei cita que não há exigência de escolaridade anterior para esta modalidade de ensino. (Fonte: Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Conheça detalhes sobre a lei).
Nosso CNPJ está registrado e autorizado a oferecer cursos nesta modalidade. Os certificados emitidos têm a mesma validade de certificados de cursos presenciais.
Você pode utilizar o certificado para completar horas extra-curriculares na Faculdade, preencher exigências em Concursos Públicos, participar de Progressão Funcional, Provas de Título, ou até mesmo ser promovido em sua empresa.
5.6. Cada certificado possui um código único e exclusivo. Quaisquer instituições poderão conferir a autenticidade do certificado através do link disponível em nosso site O certificado é único por curso, exclusivo para cada CONTRATANTE, individual e intransferível.
6.0. Das formas de pagamento
6.1. No momento da compra o CONTRATANTE deverá escolher a forma de pagamento mais adequada, entre elas a TUDO COMUNICA disponibiliza pagamento via cartão de crédito onde as compras podem ser parceladas de acordo com as condições descritas no site ou boleto bancário.
6.2. O CONTRATANTE é responsável pelo preenchimento correto dos dados necessários no ato da compra, seja através de nossos intermediadores como em nosso sistema.
7.0. Do tipo de cobrança
7.1. A TUDO COMUNICA não cobra mensalidades aos CONTRATANTES. Os valores exibidos em nosso site são valores cobrados unicamente pelo período de uso de cursos Online vigente.
7.2. Caso o CONTRATANTE opte por pagar parcelado no cartão de crédito, a quitação do débito parcelado é de responsabilidade do CONTRATANTE e da operadora do cartão. Quaisquer reclamações ou consultas relacionadas a pagamento através cartão de crédito deverá ser feita diretamente com a operadora de cartão de crédito.
8.0. Das regras de parcelamento
8.1. Só é possível parcelamento de compras feitas por cartão de crédito.
9.0. Dos prazos e aprovação
9.1. Compras feitas por boleto bancário
9.1.1. Para compras feitas através de boleto bancário, o prazo para compensação é de até três dias úteis, por conta da compensação bancária.
10.0. Das compras feitas por cartão de crédito
10.1. Para compras feitas pelo cartão de crédito o prazo será variável de acordo com os termos dos intermediadores e prazos vigentes das empresas de cartão de crédito.
11.0. Da liberação dos cursos Online
11.1. Os cursos online são liberados para acesso mediante a comprovação do pagamento efetuado pelos meios citados nas cláusulas 10.1.1 e 12.1.
11.2. Para pagamentos através de cartão de crédito, a liberação do curso é automática e depende da aprovação da transação pela própria operadora. Assim que uma compra é aprovada pela operadora, o pedido retorna o status de aprovado para nosso sistema que automaticamente libera o curso Online na conta do CONTRATANTE.
11.3. Para pagamentos através de boleto bancário, a liberação do curso dependerá da compensação bancária, não sendo necessário o envio do comprovante.
12.0. Dos termos das operadoras
12.1. Optando por pagamento através cartão de crédito, o CONTRATANTE é responsável pelo cumprimento das cláusulas contratuais vigentes pela operadora do cartão, não sendo a TUDO COMUNICA responsável por aprovação, cancelamento ou consultas relativas às transações entre o CONTRATANTE, a operadora do cartão de crédito ou instituição bancária.
13.0. Do cancelamento do curso online
13.1. A compra poderá ser cancelada no prazo máximo de 7 (SETE) dias a partir da data de aprovação do pedido. Uma solicitação formal deverá ser feita através de um de nossos canais de atendimento, informando os motivos do cancelamento.
13.2. O reembolso de recursos de compras duplicadas ou devolução por desistência deve ser solicitado pelo CONTRATANTE. O reembolso para pagamentos provenientes de cartão de créditos é feito pela equipe da TUDO COMUNICA e a devolução do valor integral ocorre como crédito nas próximas faturas do cartão de crédito do CONTRATANTE. Para pagamentos feitos via boleto bancário, a devolução é feita através de depósito ou transferência na conta corrente do CONTRATANTE em um prazo de até 5 dias após solicitação.
13.3. Nas conformidades do código civil, a troca não deverá acontecer na prática de má fé ou intenção ilícita ou de aproveitamento para benefício próprio, lesando a empresa.
14.0. Das dúvidas sobre o curso comprado
14.1. Todas as dúvidas técnicas sobre os cursos já comprados devem ser encaminhadas através do email contato@tudocomunica.com. O suporte estará disponível ao CONTRATANTE pelo mesmo período de disponibilidade do curso Online que é de 1 ano (365 dias).
14.2. As dúvidas serão respondidas pelos professores, administradores ou monitores da TUDO COMUNICA em um prazo de até 48hs em dias úteis, contudo este prazo poderá variar de acordo com a complexidade da dúvida postada pelo CONTRATANTE. Aceitando esses termos, o CONTRATANTE estará ciente de que o prazo para resposta poderá variar de acordo com a complexidade da dúvida.
14.3. As dúvidas devem estar relacionadas ao conteúdo dos cursos. A postagem das mesmas deve conter o máximo de detalhes possíveis, como descrição completa de erros, links dos sites, lojas ou Blogs para que o professor ou nossa equipe possa prestar o devido suporte de forma eficaz.
14.4. Os professores da TUDO COMUNICA sentem-se no direito de não prestarem o suporte caso a dúvida não tenha relacionamento com o curso.
15.0. Da política de privacidade e autoria
15.1. Os cursos online tem um bloqueio para download, podendo ser visualizados apenas dentro da plataforma de ensino da TUDO COMUNICA.
15.2. A TUDO COMUNICA não libera e não permite o Download das aulas de cada curso. O CONTRATANTE deverá estudar dentro de nossa plataforma Online durante o período de vigência de acesso ao curso.
15.3. É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE que adquiriu o curso de NÃO propagar o seu conteúdo sob pena de processo civil contido na lei nº ‘781278’12786’1 do artigo penal 12318231809.
16.0. Dos cursos gratuitos
16.1. Colocamos à disposição alguns cursos online gratuitos que serão organizados na categoria “Cursos gratuitos”. Esses treinamentos não geram nenhum ônus aos CONTRATANTES.
16.2. Os treinamentos gratuitos podem ser excluídos da plataforma sem aviso prévio.
16.3. Os cursos gratuitos não possuem suporte.
17.0. Das condições das promoções
17.1. Aceitando esses termos, os usuários estão cientes de que A TUDO COMUNICA poderá fazer promoções relâmpago sem aviso prévio, determinando valores e porcentagens de desconto para quaisquer produtos comercializados em nosso site.
17.2. Os cupons disponíveis nas ações promocionais não são cumulativos.
18.0. Das campanhas de lançamento com combos promocionais
18.1. As campanhas de lançamento que oferecem combos promocionais e geralmente são divulgadas em landing pages especiais, não podem ser adquiridas com uso de cupons promocionais, pois essas campanhas já encontram-se com valores promocionais.
O CONTRATANTE deverá ler as regras de cada campanha bem como as regras descritas no rodapé das Newsletters enviadas periodicamente.
19.0. Dos pré-requisitos técnicos
19.1. Para que o CONTRATANTE tenha um bom desempenho ao assistir aos cursos online em vídeos, recomenda-se que ele possua internet com velocidade mínima de 1MB.
